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  • Emenda nº 5/2013

    EMENDA ADITIVA N° 04 AO PROJETO DE LEI N° 51/2013.

    Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
    Data de Apresentação: 07/06/2013
    Protocolo: 2344/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 18/06/2013 00:00:00: Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Texto Integral